Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à aquisição e utilização de vouchers, bem como à marcação e realização das experiências de voo disponibilizadas pelo ACB – Aero Clube de Braga. A sua leitura e aceitação são necessárias antes de concluir qualquer compra.
1.
Identificação da entidade
Os presentes Termos e Condições regulam as compras efetuadas através do website reservas.aeroclubebraga.pt, disponibilizado pelo ACB – Aero Clube de Braga, cujos dados de identificação são os seguintes:
ACB – Aero Clube de Braga
Morada: Rua do Carregal | 4700-688 Palmeira, Braga
NIPC: 501 188 975
Email: acb@aeroclubebraga.pt
Telefone: +351 924 343 661
2.
Produtos e serviços disponibilizados
O ACB disponibiliza vouchers de experiências de voo, nomeadamente Batismo de Voo e Piloto Por Um Dia, bem como a possibilidade de marcação das respetivas experiências.
Cada voucher confere o direito à realização de uma experiência pela pessoa identificada no pedido, de acordo com as características e condições descritas na respetiva página da oferta.
3.
Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído.
O pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado, devendo ser incluída a referência do pedido na descrição da transferência. O pedido apenas é considerado concluído após a confirmação do pagamento.
A fatura é emitida com base no nome, NIF e morada fornecidos no momento da compra, sendo da responsabilidade do comprador verificar a exatidão dos dados antes de efetuar o pagamento.
4.
Validade e utilização dos vouchers
Os vouchers são válidos durante 12 meses, a contar da data da compra. Após esse período, expiram, sem direito a reembolso.
Os vouchers são pessoais e intransmissíveis, salvo alteração do nome previamente solicitada e aceite pelo ACB.
Cada código de voucher pode ser utilizado apenas uma vez e não pode ser convertido em dinheiro.
5.
Marcação, alteração e cancelamento dos voos
A marcação do voo considera-se confirmada após validação pelo ACB.
As alterações de data podem ser solicitadas até 72 horas antes da realização do voo, sem custos adicionais.
As faltas, os cancelamentos com menos de 72 horas de antecedência ou a não comparência do participante implicam a perda do direito à utilização do voucher.
A realização dos voos está sujeita às condições meteorológicas e de segurança, cabendo sempre ao comandante a decisão final sobre a sua realização.
Em caso de cancelamento por condições meteorológicas adversas, avaria ou outros motivos da responsabilidade do ACB, é disponibilizada uma nova data sem custos adicionais. Caso não seja possível encontrar uma data alternativa, o ACB procede ao reembolso do valor pago.
6.
Direito de livre resolução
Nos termos da legislação aplicável, os consumidores que efetuem compras à distância dispõem de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O pedido de livre resolução deve ser comunicado ao ACB através do endereço de email acb@aeroclubebraga.pt. Quando aplicável, o reembolso é efetuado por transferência bancária, no prazo máximo de 14 dias.
7.
Condições de participação nos voos
A idade mínima para participar nas experiências é de 18 anos. A participação de menores está sujeita à autorização escrita de quem exerce as responsabilidades parentais.
Não é permitida a participação em voos sob o efeito de álcool ou substâncias estupefacientes. Os participantes devem comunicar previamente quaisquer problemas de saúde relevantes que possam comprometer a segurança do voo.
Todos os participantes devem cumprir as instruções do piloto e dos restantes membros da equipa. O ACB reserva-se o direito de recusar a realização do voo caso estas condições não sejam respeitadas, sem direito a reembolso.
Os voos encontram-se abrangidos por seguro. A participação nas experiências pressupõe o conhecimento dos riscos inerentes à atividade aérea.
8.
Responsabilidade
O ACB assume a responsabilidade nos termos da legislação em vigor, não podendo ser responsabilizado por danos indiretos ou situações alheias ao seu controlo, nomeadamente condições meteorológicas adversas ou decisões das autoridades aeronáuticas, salvo em casos de dolo ou negligência grave.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos dos consumidores que, por força da lei, não possam ser excluídos ou limitados.
9.
Fotografias e vídeos
Durante a realização dos voos podem ser captadas fotografias ou vídeos dos participantes. A utilização destes conteúdos para fins de divulgação ou comunicação do ACB depende sempre do consentimento expresso dos titulares.
10.
Reclamações
Os participantes podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, ou através do endereço de email acb@aeroclubebraga.pt.
11.
Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa em vigor.
Nos casos em que o comprador tenha a qualidade de consumidor, são competentes os tribunais determinados nos termos da legislação aplicável, incluindo as regras de competência territorial que protegem os consumidores.
Última atualização: 16/11/2026
